Em decisão proferida no domingo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que a Lei de Anistia de 1979 não pode proteger os responsáveis pelos desaparecimentos forçados da ditadura militar. O núcleo de sua decisão é o argumento de que a ocultação de cadáver se trata de um crime continuado, cujos efeitos não cessam até a localização do corpo. 

A Coalizão saúda a decisão, que é conforme os parâmetros internacionais direitos humanos e espera que o STF se alinhe definitivamente à normativa internacional neste tema. 

É preciso reforçar que, para além da questão do crime continuado, que abarca especificamente a prática do desaparecimento forçado, a Lei de Anistia é frontalmente contrária aos pactos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Não à toa, o país já foi condenado por duas vezes (caso Guerrilha do Araguaia, caso Herzog) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão dos crimes da ditadura. Nas duas ocasiões, a Corte manifestou que a Lei de Anistia de 1979 não pode ser um obstáculo ao direito à justiça das vítimas e que ela é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil tem o dever e a obrigação de dar cumprimento. 

Sobre a Lei de Anistia, há duas ações em curso no Supremo. São a ADPF 153, julgada em 2010, mas no âmbito da qual há decisões pendentes, e a ADPF 320, impetrada pelo PSOL em 2014 e que tem sido objeto de maior atenção recentemente, em especial diante da atuação incisiva do Instituto Vladimir Herzog para tentar coloca-la em pauta. É inexplicável que, há dez anos, essas ações estejam aguardando andamento e um pronunciamento por parte da Corte Suprema do país, em confrontação com o direito das vítimas de se obter uma resposta do sistema de justiça em relação a este tema. 

É dever do Supremo Tribunal Federal retomar a discussão sobre os crimes da ditadura militar, considerando que são graves violações aos direitos humanos, imprescritíveis e impassíveis de  anistia, segundo a ordem jurídica internacional e a melhor interpretação da Constituição de 1988 conforme os preceitos de direitos humanos. 

O STF tem cumprido um papel exemplar em relação à mais recente tentativa de golpe de Estado comandada por Bolsonaro e pelos militares nos últimos anos. As manifestações de seus ministros nos autos, bem como seus posicionamentos públicos, são inequívocas em afirmar que a impunidade dos golpistas não é uma opção. Que não é possível pacificar o país e consolidar a democracia sem a devida responsabilização dos criminosos. 

Os movimentos que compõem a Coalizão Memória, os familiares de mortos e desaparecidos políticos e os ex-presos políticos sempre afirmaram a mesma coisa em relação à anistia de 1979. Mas as elites políticas do país optaram, até hoje, pela via do esquecimento, da reconciliação extorquida e do silenciamento forçado, sacrificando o direito das vítimas e familiares em conhecer a verdade, exercer a memória e obter justiça em relação a esses crimes contra a humanidade. Essa opção abriu caminho para a nova tentativa de golpe.

Agora, quando se forma um relativo consenso social em torno da necessidade de responsabilização dos que atentaram contra a democracia, e questão sobre os crimes do passado se torna inevitável. Se é inaceitável uma anistia hoje, a anistia de ontem deve ser igualmente inaceitável.

Nesse sentido, o STF deve ser consistente, e emanar preceitos que apontem para uma responsabilização na apenas da mais recente tentativa de golpe, mas também em relação ao último golpe de Estado efetivado contra a democracia brasileira em 1964. Temos convicção de que a recente decisão do Ministro Dino é sinal de que o Supremo entendeu a envergadura de sua tarefa histórica neste momento. Seguiremos, como sociedade civil, cobrando que o STF finalmente retome o debate sobre a Lei de Anistia de 1979.

O jornal Estado de Minas publica hoje (14/12) um texto sobre o filme “Ainda Estou Aqui”, chamando a atenção para como a prática do desaparecimento forçado segue ocorrendo pelas mãos de agentes do Estado.

“Mas é preciso lembrar que o autoritarismo tem outra origem, que parecemos ainda menos dispostos a enfrentar. A verdade é que histórias como as de Rubens e Eunice seguem sendo diariamente produzidas no Brasil. Lembremos do caso do pedreiro Amarildo Dias de Souza, morador da Favela da Rocinha (localizada tão perto, mas tão longe da casa em que Paiva morou na orla do Leblon) assassinado sob tortura em 2013 e cujo corpo até hoje o Estado brasileiro tampouco devolveu à família.”

O texto é assinado por Lucas Pedretti, coordenador da Coalizão Memória. Para ler na íntegra clique aqui

Neste 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia recebeu, com muita honra, ao lado do @coletivorjmvjr e dos @filhosenetosbr , uma homenagem do @maesefamiliares , movimento que reúne mães e familiares de vítimas da violência do Estado.

Criada para conectar as lutas por memória, verdade, justiça e reparação das vítimas das violências do Estado de ontem e de hoje, a Coalizão recebe esta homenagem com muita alegria.

Entendemos a honraria como sinal inequívoco de que estamos construindo nossa caminhada ao lado daquelas e daqueles que protagonizam essa luta nos dias de hoje, diante de um Estado racista e genocida que segue torturando, matando e desaparecendo com corpos.

O PL da Anistia segue vivo no Congresso e a chance do seu arquivamento está nas mãos dele: Arthur Lira. Precisamos agir agora para que Lira arquive o PL 2.858/22 antes de 2025, quando o novo presidente da Câmara irá assumir seu lugar.

Com esse projeto, a bancada bolsonarista quer perdoar os responsáveis pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2022 e tornar Jair Bolsonaro elegível de novo. As investigações em curso na Polícia Federal mostram que esse episódio faz parte de um plano maior de atentado à democracia. Não podemos deixar isso passar!

➡️ Acesse o site e envie sua mensagem para mostrar que você é contra a anistia para golpistas: www.semanistia.org

Democracia sim, anistia não!

“As investigações da Polícia Federal mostraram o tamanho da ameaça que o Brasil enfrentou. A trama do golpe envolveu planos de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Os golpistas tentaram, de forma violenta, destruir nossa democracia.

Mesmo com todas as revelações, o Projeto de Lei 2.858/2022, que busca anistiar os golpistas de 8 de janeiro, segue vivo na Câmara dos Deputados. Esse PL é uma carta branca para a extrema direita agir como quiser. Se aprovado, além de anistiar centenas de golpistas, pode abrir a porta para salvar a pele de Bolsonaro.

O PL da Anistia pode ser retomado pela Comissão Especial a qualquer momento. A pressão dos golpistas sobre Arthur Lira, presidente da Câmara, é enorme, mas ainda podemos impedir que o projeto avance antes do fim do ano – e antes que o assunto esfrie.

O tempo é curto. Daqui a alguns meses, no início de 2025, a Câmara elegerá um novo presidente. Líderes da extrema direita já anunciaram acordo com o novo presidente para aprovar o PL da Anistia. A hora de pressionar é agora!

Envie sua mensagem para Arthur Lira agora exigindo o arquivamento imediato do PL da Anistia. Precisamos ser milhares de vozes com esse pedido. O Brasil só vai avançar se deixarmos pra trás nosso histórico de impunidade a crimes contra a democracia. 

Preencha o formulário no endereço www.semanistia.org e vamos juntos lotar a caixa de email de Lira” 

Neste 20 de novembro, primeiro ano em que o Dia da Consciência Negra é um feriado nacional, a Coalizão destaca a necessidade de construirmos e fortalecermos as memórias sobre a ditadura militar que vão para além das narrativas emblemáticas sobre as lutas e as violências daquele período, em geral centradas em personagens brancos e das classes médias. Sem desqualificar as lutas destes que se tornaram símbolos da resistência, é preciso chamar a atenção para o fato de que a população negra foi amplamente perseguida no período, e também protagonizou diversas formas de luta e resistência. Até hoje, tanto a historiografia quanto as políticas adotadas para lidar com o passado ditatorial silenciaram sobre essas histórias.

Nesse sentido, destacamos o acontecimento histórico ocorrido neste ano, quando o Estado brasileiro, por meio da Comissão de Anistia, reconheceu pela primeira vez que a ditadura perpetrou graves violações de direitos humanos contra os moradores de favelas do Rio de Janeiro, no contexto de aplicação de políticas racistas de remoções forçadas e de militarização do cotidiano das favelas.

O pedido de anistia coletiva, apresentado pela @faferjoficial (Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro) foi elaborado em conjunto com a Defensoria Pública da União e com a nossa Coalizão. Sentimo-nos extremamente honrados de termos podido colaborar com a iniciativa da FAFERJ, que inaugurou um novo momento das políticas de memória e reparação em relação ao passado ditatorial no Brasil.

Mas esperamos – e seguiremos lutando nesse sentido – que este tenha sido apenas o primeiro passado no sentido da incorporação definitiva de um olhar racializado nestas políticas.

Não podemos mais ignorar que a violência de Estado perpetrada na ditadura militar tem raízes no passado colonial e escravocrata do país.

Somente entendendo nossa história como um longo acúmulo de violências, as quais sempre tiveram as populações negras e indígenas como alvos preferenciais, é que poderemos pensar em políticas de memória e reparação efetivamente capazes de ajudar na construção do Nunca Mais.

Os gravíssimos fatos revelados de ontem (19/11), envolvendo militares de alta patente que articularam um plano para assassinar autoridades da República, com o objetivo de dar um golpe de Estado e perpetuar a extrema-direita no poder, exigem uma resposta à altura das instituições e da sociedade.

As investigações levadas a cabo pela PF – que esperamos que avancem e cheguem aos autores intelectuais e políticos da trama golpista, representados por Jair Bolsonaro e seu núcleo duro de aliados, quase todos militares – são sinal inequívoco daquilo que denunciamos há décadas: o Brasil paga caro por não ter promovido um memória, verdade, justiça e reparação pelos crimes da ditadura.

É preciso que tenhamos dimensão da gravidade do problema. Esses militares não representam exceções. Membros das forças de Operações Especiais, eles eram tomados como exemplos bem-sucedidos de formação pelas Forças Armadas. Foram, por décadas, treinados e doutrinados no interior da caserna – gastando-se para isso vultuosas somas de recursos públicos –, e utilizaram esse arcabouço para elaborar um plano cujo intuito era impedir o exercício da soberania popular.

Que Forças Armadas são essas capazes de produzir, como seus filhos mais pródigos, sujeitos como estes? Não é possível que sigamos achando que se trata de um problema individual, de alguns CPFs, como disse o Ministro José Múcio – cuja permanência no cargo, aliás, é absolutamente inviável. Precisamos discutir o papel institucional das FA em meio a essa trama golpista. Ou a instituição passa por profundas reformas, ou jamais deixaremos de conviver com esse tipo de ameaça autoritária.

O presidente Lula, no marco dos 60 anos do golpe, tomou a equivocada decisão de silenciar sobre o passado com a expectativa de “pacificar” as relações com a caserna. Agora, que se revela que ele mesmo era alvo de uma tentativa de assassinato planejada por militares de alta patente, abre-se uma nova conjuntura para que o governo tome a decisão política de enfrentar o debate sobre uma reforma nas Forças Armadas. As propostas do Ministro da Fazenda de atacar os privilégios econômicos e materiais dos militares é um bom início, mas é preciso ir muito além.

Ao mesmo tempo, os acontecimentos de ontem – bem como o recente atentado contra o STF – exige que reforcemos o grito de SEM ANISTIA. Com os resultados das eleições municipais e a vitória de Trump nos Estados Unidos, a direita brasileira vinha acelerando suas articulações para anistiar não apenas os criminosos do 8 de janeiro, mas fundamentalmente para tentar reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.

A essa movimentação, se soma um processo de normalização de Bolsonaro e da extrema-direita, cujo símbolo maior foi o artigo publicado por ele na Folha de S. Paulo. O campo democrático e a sociedade civil precisam estar atentos e mobilizados para impedir que quaisquer propostas nesse sentido avancem. Já está claro que a opção por uma suposta “reconciliação” apenas fortalece os extremismos e as atitudes antidemocráticas.

Por memória, verdade, justiça e reparação para os crimes de ontem e de hoje!

Por reformas institucionais nas Forças Armadas!

Sem Anistia!

No dia 30 de agosto de 2024, data em que se celebra o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimento Forçado, ocorreu finalmente a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Criada em 1995 pela lei 9.140 e extinta de forma ilegal no último dia do governo de extrema-direita de Bolsonaro, a CEMDP é um dos pilares das importantes, ainda que muito limitadas, medidas adotadas pelo Estado brasileiro para promover os direitos a memória, reparação e verdade das vítimas de graves violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura militar. 

O compromisso com a recriação da CEMDP foi assumido publicamente pelo governo Lula. Havia uma ampla expectativa de que ela fosse reinstalada ainda em março de 2023, logo após a posse do Presidente. Contudo, essas expectativas foram frustradas e seguiram sendo reiteradamente frustradas por longos um ano e oito meses, tempo que o governo levou para finalmente recolocar o colegiado de pé. 

Nós reconhecemos o esforço de parte do governo, notadamente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para viabilizar a retomada dos trabalhos do órgão, e lamentamos que esses esforços tenham sido, por tanto tempo, sobrepostos pelos setores que desprezam a memória dos que foram mortos pela ditadura militar. Enfatizamos ser grave que, mesmo após a tentativa de golpe do 8 de janeiro, os militares tenham tido capacidade de bloquear essa agenda por tanto tempo, fato que revela, mais uma vez, os limites de uma democracia incapaz de subordinar suas Forças Armadas definitivamente ao poder político civil. 

Temos plena convicção de que a recriação da CEMDP não foi um favor ou um ato de vontade do governo. Ela se deu mediante a intensa pressão nacional e internacional, quadro em que se destacam as comitivas de familiares que foram a Brasília lutar pela medida e mais um julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao caso Bacuri. 

Por isso, este 30 de agosto foi um dia de celebração desta vitória, um dia para relembrarmos aqueles que se foram lutando pela democracia e por um país mais justo, mas foi também um dia para reforçarmos que estaremos atentos para cobrar que a recriação da CEMDP não seja apenas um ato simbólico. É fundamental que o governo garanta que ela terá condições orçamentárias, políticas e institucionais para desenvolver seu trabalho de forma plena.

Nesse sentido, a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia seguirá mobilizada, ao lado da luta protagonizada há tantas décadas pelos familiares de mortos e desaparecidos políticos, com o intuito de garantir que nosso esforço pela recriação da Comissão se traduza em avanços reais na garantia dos direitos das vítimas da ditadura e de seus familiares. 

Defendemos, como uma agenda mínima da retomada da CEMDP:

• Que o governo garanta um orçamento que viabilize de forma integral os trabalhos da Comissão, destacando a necessidade de ampliação dos recursos humanos do órgão;

• Que sejam retomadas as iniciativas interrompidas com a chegada da extrema-direita ao poder, incluindo os encontros de familiares, com destaque para a necessidade de realização de encontros regionais;

• Que seja instituído um comitê de acompanhamento das atividades da CEMDP composto por entidades da sociedade civil;

• Que a CEMDP verifique, à luz do seu regimento interno, formas de viabilizar a reabertura do prazo para acolhimento de novos casos, com destaque para a necessidade de incluir setores historicamente excluídos do seu escopo, tais como indígenas, camponeses, moradores de favelas e periferias e a população negra;

• Que a CEMDP assuma um caráter pedagógico para seus trabalhos, na forma de maior presença pública e do desenvolvimento de ações educativas.

• Que se leve em conta a inversão do ônus da prova na análise dos requerimentos, haja vista a dificuldade de muitos familiares para levantar o conjunto probatório necessário.

Essas medidas devem se somar a outras iniciativas estatais com o intuito de retomarmos a agenda de luta por memória, verdade, justiça e reparação no país, dentre as quais destacamos a necessidade de estabelecimento do órgão de acompanhamento permanente das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por parte do Executivo, a necessidade do afastamento definitivo da Lei de Anistia por parte do Judiciário e a imediata abertura dos arquivos militares, inclusive para o bom funcionamento desta comissão.

A Coalizão recebe com alegria e satisfação a decisão do governo federal de reinstalar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Desde o início do mandato de Lula, dialogamos e pressionamos o governo para que o órgão fosse recriado, ao lado de outras organizações da sociedade civil e sob o protagonismo e a liderança dos familiares, que conduzem essa luta há décadas. Finalmente, o compromisso público assumido pelo governo desde antes da posse se concretizou.

Destacamos a presença das companheiras Diva Santana e Vera Paiva, que integram a Coalizão, como representantes dos familiares e da sociedade civil, respectivamente, no colegiado. A presença de duas lideranças históricas dessa luta na Comissão é um excelente sinal, no sentido de que os trabalhos do órgão serão efetivamente retomado e poderão, finalmente, avançar.

Ao mesmo tempo, reconhecemos que sob a presidência de Eugenia Gonzaga a CEMDP deu importantes passos, de modo que sua recondução à chefia do órgão é também uma boa notícia.

Seguiremos atentos e na luta para que a CEMDP tenha todos os meios materiais e institucionais para levar adiante sua missão prevista na lei 9.140/1995, especialmente no que diz respeito à garantia de um orçamento capaz de permitir que todas as atividades de busca, localização e identificação dos desaparecidos políticos sejam efetivamente desempenhadas.

Ao mesmo tempo, continuaremos lutando para que a CEMDP possa ter seu escopo de atuação ampliado. Entendemos que é fundamental que a Comissão se abra para o reconhecimento de sujeitos e grupos historicamente excluídos da justiça de transição brasileira, notadamente os povos indígenas, os camponeses, a população negra e os moradores de favelas e periferias.

Por fim, desejamos aos novos nomeados para compor a Comissão um excelente trabalho, e mantemo-nos, enquanto entidade da sociedade civil, dispostos a apoiar todas as iniciativas estatais que avancem na consolidação dos direitos à memória, à verdade e à reparação.

Coalizão Brasil Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia

@coalizaomemoria

Na semana passada, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou em entrevista ao Estadão que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será reinstalada. Segundo o general, mesmo que haja reclamações no interior das Forças Armadas acerca da recriação do órgão, este seria o “correto” a se fazer, dado que ainda há desaparecidos políticos cujos corpos as famílias lutam até hoje para localizar. 

Diante da fala do comandante do Exército, uma questão fundamental se impõe. O que falta, afinal, para o governo cumprir seus compromissos de campanha e reinstalar a CEMDP?

Desde março do ano passado, setores do governo protelam a reinstalação da Comissão, após o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania dar início aos trâmites necessários para a recriação da CEMDP. Na medida em que o tempo passou, foi se tornando público, a partir de inúmeras reportagens acerca dos bastidores do Planalto e mesmo entrevistas em on, que o motivo da demora era o receio de criar um foco de insatisfação na caserna.

Nós sempre recusamos e repudiamos essa justificativa, já que não cabe ao governo escolher se vai ou não cumprir as obrigações que o Estado tem diante da necessidade de reconhecer e reparar as graves violações aos direitos humanos perpetradas no passado. 

Aliás, cumpre destacar que também repudiamos a base do argumento utilizado pelo general Tomás Paiva sobre o porquê a CEMDP deve ser reinstalada. Não se trata apenas de uma “questão humanitária”, como se a recriação da comissão fosse um favor do Estado para com os familiares dos desaparecidos. 

Trata-se de um dever do Estado brasileiro, derivado dos compromissos do Brasil com os sistemas de proteção dos Direitos Humanos. Trata-se, sobretudo, de um passo fundamental para o aprofundamento da democracia brasileira, algo que deve ser feito em benefício de toda a sociedade, como forma de reconhecer e reparar a violência perpetrada pelo Estado contra seus cidadãos. 

Não obstante essas discordâncias, o fato é que, agora, frente à fala do general Tomás Paiva, está claro que não há mais óbice algum para que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos seja reinstalada. Nesse sentido, demandamos que o governo encaminhe de forma definitiva a recriação da CEMDP.