Afinal, o que falta para o governo reinstalar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos?

Na semana passada, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou em entrevista ao Estadão que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será reinstalada. Segundo o general, mesmo que haja reclamações no interior das Forças Armadas acerca da recriação do órgão, este seria o “correto” a se fazer, dado que ainda há desaparecidos políticos cujos corpos as famílias lutam até hoje para localizar. 

Diante da fala do comandante do Exército, uma questão fundamental se impõe. O que falta, afinal, para o governo cumprir seus compromissos de campanha e reinstalar a CEMDP?

Desde março do ano passado, setores do governo protelam a reinstalação da Comissão, após o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania dar início aos trâmites necessários para a recriação da CEMDP. Na medida em que o tempo passou, foi se tornando público, a partir de inúmeras reportagens acerca dos bastidores do Planalto e mesmo entrevistas em on, que o motivo da demora era o receio de criar um foco de insatisfação na caserna.

Nós sempre recusamos e repudiamos essa justificativa, já que não cabe ao governo escolher se vai ou não cumprir as obrigações que o Estado tem diante da necessidade de reconhecer e reparar as graves violações aos direitos humanos perpetradas no passado. 

Aliás, cumpre destacar que também repudiamos a base do argumento utilizado pelo general Tomás Paiva sobre o porquê a CEMDP deve ser reinstalada. Não se trata apenas de uma “questão humanitária”, como se a recriação da comissão fosse um favor do Estado para com os familiares dos desaparecidos. 

Trata-se de um dever do Estado brasileiro, derivado dos compromissos do Brasil com os sistemas de proteção dos Direitos Humanos. Trata-se, sobretudo, de um passo fundamental para o aprofundamento da democracia brasileira, algo que deve ser feito em benefício de toda a sociedade, como forma de reconhecer e reparar a violência perpetrada pelo Estado contra seus cidadãos. 

Não obstante essas discordâncias, o fato é que, agora, frente à fala do general Tomás Paiva, está claro que não há mais óbice algum para que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos seja reinstalada. Nesse sentido, demandamos que o governo encaminhe de forma definitiva a recriação da CEMDP.

Coalizão repudia atentado na Argentina e publica nota em solidariedade a H.I.J.O.S

No dia de ontem, 21 de março de 2024, veio a público a notícia do grave atentado criminoso contra uma militante do H.I.J.O.S da Argentina. O crime bárbaro ocorreu no último dia 5 de março, quando dois homens de extrema-direita invadiram o apartamento da militante, quando esta voltava do trabalho, e praticaram vários atos de violência, de natureza física e sexual. Desde o primeiro momento, os dois deixaram claro que não era um assalto e que estavam ali para matá-la. A motivação: a vítima é uma militante de Direitos Humanos e feminista. Como membra do H.I.J.O.S há mais de 10 anos, a militante de Direitos Humanos e feminista teve um pai sobrevivente e o avô preso político da última ditadura argentina (1976-1983).

Sem pegar nenhum objeto de valor, os terroristas levaram apenas materiais do H.I.J.O.S e, ao saírem, deixaram marcado na parede o acrônimo VLLC (Viva La Libertad, Carajo), principal lema de campanha do atual presidente da Argentina, Javier Milei. Este crime é ainda mais grave pelo fato de ocorrer a poucos dias dos atos de 24 de março, data em que se repudia o dia em que ocorreu o golpe de Estado que deu início à última ditadura argentina, em 1976. Como negacionista e defensor da última ditadura argentina, Javier Milei é o principal responsável por incentivar atos criminosos como este, que visam a espalhar terror e intimidar os militantes de Direitos Humanos e feministas antes dos atos de 24 de março, em particular, e ao longo do mandato do atual presidente, em geral. Ao endossar as violências do passado, Milei reforça e incentiva novas violências de setores da sociedade argentina que nunca tiveram apreço pela Democracia, pelos Direitos Humanos e pelas mulheres.

Manifestamos enfaticamente nosso repúdio ao ataque criminoso ocorrido na Argentina, assim como nossa total solidariedade à militante dos H.I.J.O.S, dos Direitos Humanos e feminista. Estaremos vigilantes e observando o desdobramento das investigações desde aqui do Brasil, esperando que se descubra os dois perpetradores desse crime bárbaro, assim como seus mandantes.

Falar sobre 64 não é remoer o passado, é discutir o futuro

Em entrevista para o jornalista Kennedy Alencar, o presidente Lula afirmou que seu governo não pretende pautar o tema dos 60 anos do golpe, porque ele deseja olhar para o futuro, não “remoer o passado”.

Entendemos que a fala do presidente é equivocada, e gostaríamos de convidar o governo e a sociedade civil a refletir sobre a questão.

Queremos começar destacando que falar sobre os 60 anos do golpe de Estado não se trata de remoer o passado. Pelo contrário, trata-se de colocar em debate o que queremos para o futuro do Brasil.

Lula apresenta um contraponto entre falar sobre o passado ou reconstruir o Brasil e fazer o país se desenvolver economicamente. Pois então, presidente, o golpe de 1964 foi dado para impor um projeto econômico ao país, defendido pelos mesmos setores que seu governo busca enfrentar hoje.

A verdade é que as elites econômicas do Brasil nunca tiveram problema em abraçar o fascismo para impor sua agenda econômica regressiva e de aprofundamento das desigualdades. Foi assim em 1964, em 2016 contra Dilma e em 2018 com Bolsonaro. E é por isso que setores dessas elites financiaram a tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023.

Por isso, falar sobre 1964 é falar sobre os projetos autoritários e elitistas da sociedade que continuam ameaçando a possibilidade de o Brasil se afirmar como um país soberano, capaz de produzir desenvolvimento econômico e socioambiental com inclusão e democracia. É, portanto, falar sobre o futuro.

O segundo ponto da fala do presidente que gostaríamos de discutir é sua fala de que ele está mais interessado em discutir o 8 de janeiro do que 1964. Pois nós queremos defender que é impossível falar de um sem abordar o outro.

É a tradição histórica de não punir os golpistas e torturadores do passado que faz com que essas elites econômicas e setores amplos das Forças Armadas se sintam à vontade para continuar buscando soluções de força para impor seus projetos ao país, ao largo da democracia e da soberania popular.

Não é à toa que a nova palavra de ordem do Bolsonarismo seja por “Anistia”. Bolsonaro e seus aliados sabem que o instrumento da anistia sempre funcionou, na história do Brasil, para perdoar os que atentam contra a democracia. O que eles querem é repetir esse padrão histórico.

Por isso, repudiar veementemente o golpe de 1964 é uma forma de reafirmar o compromisso de punir os golpes também do presente e eventuais tentativas futuras.

Lula tem razão quando diz que pela primeira vez militares de alta patente estão sendo chamados para depor e para responder por seus atos. E temos convicção de que o governo não aceitará qualquer chantagem por uma anistia a Bolsonaro e seus cúmplices.

Ao mesmo tempo, porém, Lula diz que a política adotada pelo seu Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, é “adequada”. Pois aqui há uma contradição gritante: de nada adiantará a punição a indivíduos específicos se o Brasil não colocar na mesa definitivamente um debate sobre as necessárias reformas institucionais nas Forças Armadas. Punir meia dúzia de generais mas não promover mecanismos de adequação da caserna à democracia e de subordinação dos militares ao poder civil significa, em última instância, que o pedido de Bolsonaro por uma “borracha no passado” estará sendo atendido.

Gostaríamos de enfatizar que o próprio presidente faz uma ressalva em sua fala, ao admitir que ainda há desaparecidos no país. Pois bem, presidente, está em suas mãos enfrentar esse tema. É urgente a recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, cujo decreto está na Casa Civil há quase um ano. O processo de reparação não foi plenamente reconstruído: a Comissão de Anistia está julgando menos que o governo Bolsonaro, não retomou os projetos de memória das gestões passadas, como: Marcas da Memória, Caravanas da Anistia, Memorial da Anistia, Clínicas do Testemunho. Nessa seara a reconstrução não chegou. E ainda, falta avançar na implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e no cumprimento das sentenças internacionais ao redor do tema da Anistia como impunidade. Ademais, como pedir às filhas, filhos, irmãos, irmãs, netos e netas, sobrinhos e sobrinhas de desaparecidos políticos, cujos corpos jamais foram encontrados, que esqueçam os seus entes queridos numa vala qualquer desconhecida e abandonada pela própria história?

Ao mesmo tempo, chamamos atenção para o fato de que essas não são as únicas pendências do Brasil em relação à ditadura militar. Localizar os desaparecidos deve ser parte de uma agenda mais ampla, que passa inclusive por uma discussão sobre o quanto inúmeros setores da sociedade foram atingidos pela ditadura e até hoje nem foram reconhecidos como vítimas do regime. Indígenas, camponeses, moradores de favelas e periferias, a população negra, os LGBTQIA+, os trabalhadores – é fundamental que reconheçamos, enquanto pais, o quanto o golpe de 1964 impactou esses setores da sociedade, que historicamente foram e continuam sendo alvos preferenciais da violência do Estado. Nesse sentido, há uma pendência enorme do Brasil em termos de memória, verdade, justiça e reparação em relação a essas violações.

Não aceitaremos que, mais uma vez, os governos negociem ou abdiquem dos direitos das vítimas para poder contemporizar com os militares. Não aceitaremos mais essa tutela cujo preço histórico quem tem pago são os familiares, todos os que foram atingidos por atos de exceção, todos que trabalham pela construção da memória para a defesa da democracia.

Por isso tudo, presidente, falar sobre o golpe de 1964 não é remoer o passado. É algo fundamental para que o senhor e seu governo continuem avançando em uma agenda voltada para transformar definitivamente o futuro do país, com vistas a construir um país cada vez mais justo e democrático.