No dia 30 de agosto de 2024, data em que se celebra o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimento Forçado, ocorreu finalmente a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Criada em 1995 pela lei 9.140 e extinta de forma ilegal no último dia do governo de extrema-direita de Bolsonaro, a CEMDP é um dos pilares das importantes, ainda que muito limitadas, medidas adotadas pelo Estado brasileiro para promover os direitos a memória, reparação e verdade das vítimas de graves violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura militar. 

O compromisso com a recriação da CEMDP foi assumido publicamente pelo governo Lula. Havia uma ampla expectativa de que ela fosse reinstalada ainda em março de 2023, logo após a posse do Presidente. Contudo, essas expectativas foram frustradas e seguiram sendo reiteradamente frustradas por longos um ano e oito meses, tempo que o governo levou para finalmente recolocar o colegiado de pé. 

Nós reconhecemos o esforço de parte do governo, notadamente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para viabilizar a retomada dos trabalhos do órgão, e lamentamos que esses esforços tenham sido, por tanto tempo, sobrepostos pelos setores que desprezam a memória dos que foram mortos pela ditadura militar. Enfatizamos ser grave que, mesmo após a tentativa de golpe do 8 de janeiro, os militares tenham tido capacidade de bloquear essa agenda por tanto tempo, fato que revela, mais uma vez, os limites de uma democracia incapaz de subordinar suas Forças Armadas definitivamente ao poder político civil. 

Temos plena convicção de que a recriação da CEMDP não foi um favor ou um ato de vontade do governo. Ela se deu mediante a intensa pressão nacional e internacional, quadro em que se destacam as comitivas de familiares que foram a Brasília lutar pela medida e mais um julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao caso Bacuri. 

Por isso, este 30 de agosto foi um dia de celebração desta vitória, um dia para relembrarmos aqueles que se foram lutando pela democracia e por um país mais justo, mas foi também um dia para reforçarmos que estaremos atentos para cobrar que a recriação da CEMDP não seja apenas um ato simbólico. É fundamental que o governo garanta que ela terá condições orçamentárias, políticas e institucionais para desenvolver seu trabalho de forma plena.

Nesse sentido, a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia seguirá mobilizada, ao lado da luta protagonizada há tantas décadas pelos familiares de mortos e desaparecidos políticos, com o intuito de garantir que nosso esforço pela recriação da Comissão se traduza em avanços reais na garantia dos direitos das vítimas da ditadura e de seus familiares. 

Defendemos, como uma agenda mínima da retomada da CEMDP:

• Que o governo garanta um orçamento que viabilize de forma integral os trabalhos da Comissão, destacando a necessidade de ampliação dos recursos humanos do órgão;

• Que sejam retomadas as iniciativas interrompidas com a chegada da extrema-direita ao poder, incluindo os encontros de familiares, com destaque para a necessidade de realização de encontros regionais;

• Que seja instituído um comitê de acompanhamento das atividades da CEMDP composto por entidades da sociedade civil;

• Que a CEMDP verifique, à luz do seu regimento interno, formas de viabilizar a reabertura do prazo para acolhimento de novos casos, com destaque para a necessidade de incluir setores historicamente excluídos do seu escopo, tais como indígenas, camponeses, moradores de favelas e periferias e a população negra;

• Que a CEMDP assuma um caráter pedagógico para seus trabalhos, na forma de maior presença pública e do desenvolvimento de ações educativas.

• Que se leve em conta a inversão do ônus da prova na análise dos requerimentos, haja vista a dificuldade de muitos familiares para levantar o conjunto probatório necessário.

Essas medidas devem se somar a outras iniciativas estatais com o intuito de retomarmos a agenda de luta por memória, verdade, justiça e reparação no país, dentre as quais destacamos a necessidade de estabelecimento do órgão de acompanhamento permanente das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por parte do Executivo, a necessidade do afastamento definitivo da Lei de Anistia por parte do Judiciário e a imediata abertura dos arquivos militares, inclusive para o bom funcionamento desta comissão.

A Coalizão recebe com alegria e satisfação a decisão do governo federal de reinstalar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Desde o início do mandato de Lula, dialogamos e pressionamos o governo para que o órgão fosse recriado, ao lado de outras organizações da sociedade civil e sob o protagonismo e a liderança dos familiares, que conduzem essa luta há décadas. Finalmente, o compromisso público assumido pelo governo desde antes da posse se concretizou.

Destacamos a presença das companheiras Diva Santana e Vera Paiva, que integram a Coalizão, como representantes dos familiares e da sociedade civil, respectivamente, no colegiado. A presença de duas lideranças históricas dessa luta na Comissão é um excelente sinal, no sentido de que os trabalhos do órgão serão efetivamente retomado e poderão, finalmente, avançar.

Ao mesmo tempo, reconhecemos que sob a presidência de Eugenia Gonzaga a CEMDP deu importantes passos, de modo que sua recondução à chefia do órgão é também uma boa notícia.

Seguiremos atentos e na luta para que a CEMDP tenha todos os meios materiais e institucionais para levar adiante sua missão prevista na lei 9.140/1995, especialmente no que diz respeito à garantia de um orçamento capaz de permitir que todas as atividades de busca, localização e identificação dos desaparecidos políticos sejam efetivamente desempenhadas.

Ao mesmo tempo, continuaremos lutando para que a CEMDP possa ter seu escopo de atuação ampliado. Entendemos que é fundamental que a Comissão se abra para o reconhecimento de sujeitos e grupos historicamente excluídos da justiça de transição brasileira, notadamente os povos indígenas, os camponeses, a população negra e os moradores de favelas e periferias.

Por fim, desejamos aos novos nomeados para compor a Comissão um excelente trabalho, e mantemo-nos, enquanto entidade da sociedade civil, dispostos a apoiar todas as iniciativas estatais que avancem na consolidação dos direitos à memória, à verdade e à reparação.

Coalizão Brasil Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia

@coalizaomemoria

Na semana passada, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou em entrevista ao Estadão que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será reinstalada. Segundo o general, mesmo que haja reclamações no interior das Forças Armadas acerca da recriação do órgão, este seria o “correto” a se fazer, dado que ainda há desaparecidos políticos cujos corpos as famílias lutam até hoje para localizar. 

Diante da fala do comandante do Exército, uma questão fundamental se impõe. O que falta, afinal, para o governo cumprir seus compromissos de campanha e reinstalar a CEMDP?

Desde março do ano passado, setores do governo protelam a reinstalação da Comissão, após o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania dar início aos trâmites necessários para a recriação da CEMDP. Na medida em que o tempo passou, foi se tornando público, a partir de inúmeras reportagens acerca dos bastidores do Planalto e mesmo entrevistas em on, que o motivo da demora era o receio de criar um foco de insatisfação na caserna.

Nós sempre recusamos e repudiamos essa justificativa, já que não cabe ao governo escolher se vai ou não cumprir as obrigações que o Estado tem diante da necessidade de reconhecer e reparar as graves violações aos direitos humanos perpetradas no passado. 

Aliás, cumpre destacar que também repudiamos a base do argumento utilizado pelo general Tomás Paiva sobre o porquê a CEMDP deve ser reinstalada. Não se trata apenas de uma “questão humanitária”, como se a recriação da comissão fosse um favor do Estado para com os familiares dos desaparecidos. 

Trata-se de um dever do Estado brasileiro, derivado dos compromissos do Brasil com os sistemas de proteção dos Direitos Humanos. Trata-se, sobretudo, de um passo fundamental para o aprofundamento da democracia brasileira, algo que deve ser feito em benefício de toda a sociedade, como forma de reconhecer e reparar a violência perpetrada pelo Estado contra seus cidadãos. 

Não obstante essas discordâncias, o fato é que, agora, frente à fala do general Tomás Paiva, está claro que não há mais óbice algum para que a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos seja reinstalada. Nesse sentido, demandamos que o governo encaminhe de forma definitiva a recriação da CEMDP.

No dia de ontem, 21 de março de 2024, veio a público a notícia do grave atentado criminoso contra uma militante do H.I.J.O.S da Argentina. O crime bárbaro ocorreu no último dia 5 de março, quando dois homens de extrema-direita invadiram o apartamento da militante, quando esta voltava do trabalho, e praticaram vários atos de violência, de natureza física e sexual. Desde o primeiro momento, os dois deixaram claro que não era um assalto e que estavam ali para matá-la. A motivação: a vítima é uma militante de Direitos Humanos e feminista. Como membra do H.I.J.O.S há mais de 10 anos, a militante de Direitos Humanos e feminista teve um pai sobrevivente e o avô preso político da última ditadura argentina (1976-1983).

Sem pegar nenhum objeto de valor, os terroristas levaram apenas materiais do H.I.J.O.S e, ao saírem, deixaram marcado na parede o acrônimo VLLC (Viva La Libertad, Carajo), principal lema de campanha do atual presidente da Argentina, Javier Milei. Este crime é ainda mais grave pelo fato de ocorrer a poucos dias dos atos de 24 de março, data em que se repudia o dia em que ocorreu o golpe de Estado que deu início à última ditadura argentina, em 1976. Como negacionista e defensor da última ditadura argentina, Javier Milei é o principal responsável por incentivar atos criminosos como este, que visam a espalhar terror e intimidar os militantes de Direitos Humanos e feministas antes dos atos de 24 de março, em particular, e ao longo do mandato do atual presidente, em geral. Ao endossar as violências do passado, Milei reforça e incentiva novas violências de setores da sociedade argentina que nunca tiveram apreço pela Democracia, pelos Direitos Humanos e pelas mulheres.

Manifestamos enfaticamente nosso repúdio ao ataque criminoso ocorrido na Argentina, assim como nossa total solidariedade à militante dos H.I.J.O.S, dos Direitos Humanos e feminista. Estaremos vigilantes e observando o desdobramento das investigações desde aqui do Brasil, esperando que se descubra os dois perpetradores desse crime bárbaro, assim como seus mandantes.